Confira na íntegra a Medida Provisória.
anexo 1 - página 19
anexo 2 - página 32
anexo 3 - página 38
anexo 4 - página 39
anexo 5 - página 45
anexo 6 - página 46
anexo 7 - página 50
anexo 8 - página -52
anexo 9 página 66
anexo 10 - página 67
anexo 11 - página 87
anexo 12 - página 88
anexo 13 - págna 89
anexo 14 - página 100
anexo 15- página 102
Medida Provisória na íntegra